Inclusão Escolar: o Decreto 10.502/2020 é um retrocesso de mais de três décadas
Os Senadores Fabiano Cantarato e Mara
Gabrilli, querem revogar a política do governo federal em relação à educação
especial. Apesar da existência de várias leis determinando a inclusão escolar,
ela não ocorreu de fato e de direito. O que temos é a inclusão em sala de aula,
o que não atende ao que é determinado em nossas leis, como a LDB e a Lei 13.146/2018.
Estou de acordo com o senador Fabiano
Contarato (Rede-ES) pois é preciso evoluir e não retroagir no que se refere à inclusão
escolar, apesar de que muita coisa precisa ser melhorada na educação, não
somente por causa da inclusão. No caso da inclusão escolar, ainda carecemos de
uma estrutura comprometida, pois o que temos é uma inclusão escolar fictícia,
na maioria dos casos.
O Atendimento Especializado é
totalmente desvinculado das atividades em sala de aula, o que acaba não levando
ao aprendizado esperado, ficando no campo da ficção, da ilusão, principalmente
dos pais e responsáveis. Espero que o projeto do senador, que tem se mantido
firme em suas convicções até onde tenho conhecimento, leve em consideração a
implementação de práticas pedagógicas efetivas para educandos com deficiências, o que não tem ocorrido, mesmo estando comtemplado na
LDB.
O Decreto 10.502 de 2020 editado pelo
presidente Jair Bolsonaro é sem dúvida um retrocesso, criando a segregação em
vez da inclusão, pois mesmo com as leis de inclusão, a maioria das escolas
particulares negam matrículas a educandos com deficiências. Agora, com o decreto, se fortaleceram para não terem a
inclusão escolar. Isso é fato, mesmo com a LDB prevendo reclusão e multa a
gestores que recusarem ou dificultarem o acesso destes estudantes à
escola.
O decreto legislativo PDL 437/2020
proposto tem como objetivo sustar os efeitos do Decreto 10.502, de 2020 do
presidente Jair Bolsonaro, que criou a Política Nacional de Educação Especial
(PNEE), pois este decreto sem dúvida fere todas as leis vigentes que tratam da
inclusão, assim como a própria CFRB/1988. Fere, ainda, a Convenção da
Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência (que tem força de lei no Brasil pelo Decreto Legislativo 186, de
2018, e pelo Decreto 6.949, de 2009). Também entendem que o decreto de
Bolsonaro contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, conhecido também como
Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2018).
Sem dúvida o Decreto 10.502 de 2020 é um retrocesso, pois a inclusão escolar foi
um avanço que tivermos recentemente no Brasil e no mundo. Por meio da inclusão escolar as
pessoas com deficiências passaram a ter acesso ao ensino de qualidade em
igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.
Cantarato afirma que o objetivo não declarado "é atender interesses de
instituições que atuam neste segmento, e que querem dinheiro do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb).
Mas, mesmo com as leis, O que temos na
prática hoje é a “EXCLUSÃO NA INCLUSÃO”. Os educandos com deficiênias ficam sem amparo em salas de aula, pois os professores precisam
ensinar a todos e os primeiros requerem mais tempo, claro. Deveria haver uma base de
apoio, o que geralmente não existe, ficando toda a responsabilidade para o
professor regente da aula, já que o AEE não funciona como deveria funcionar ou foi mal
estruturado em seus objetivos e práticas pedagógicas. Mas, o que é preciso é criar uma estrutura e não acabar com o pouco que se tem.
É preciso ver que a escola é o ambiente
de convívio com as diferenças, autonomia, respeito, resolução de conflitos,
responsabilidade, liberdade, transformação, é uma extensão da comunidade e, em
especial, ambiente propicio para a estimulação do aprendizado e um passaporte
para a mobilidade social. É um local mágico onde as diferenças, as limitações,
as deficiências viram forças e os sonhos viram realidades. É transformadora,
motivadora, incentivadora e promove o desenvolvimento pessoal, social e
profissional.
Fonte: Agência Senado.
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/10/06/senadores-querem-revogar-politica-de-educacao-especial-do-governo>.
