Educação: direitos sociais em nosso Contrato Social

   

Consta no art. 6º da CRFB/88, por meio da EC nº 90/2015, que dentre os direitos sociais está a educação. A educação segundo Musgrave (1987) é um dos exemplos clássicos de bens meritórios, ou seja, bens que, embora possam ser providos pelo setor privado, são tidos como imprescindíveis para toda a população, de modo que o Estado também acaba tendo um papel importante na sua provisão, podendo arcar com todo o custo ou parte dele, cobrando preços abaixo do de mercado.

É sabido também que é de competência da União (art. 22 da CRFB/88) legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Entretanto, existem barreiras que não estão deixando a educação brasileira evoluir e se aproximar dos países com educação de melhor qualidade do que a nossa. Estamos estagnados, abaixo da média, por motivos que precisam ser discutidos e resolvidos. Até então o que temos acompanhado é uma enorme confusão, com decisões equivocadas, fora da realidade brasileira, por falta de conhecimento, capacidade, ideologias ou mesmo por corrupção.

Com o governo do PT houve um crescimento das Universidades e Institutos Federais, mas, muitos elefantes brancos foram criados, justamente por falta de discussão entre profissionais da educação, sociedade organizada e governo, elevando os gastos públicos, sem efeitos na qualidade do ensino.

Por outro lado, temos vivido atualmente uma possível manifestação para redução de investimentos em educação, bem como em saúde, favorecendo ao mercado, ou seja, à iniciativa privada. Entendo que o problema não é o ensino ser público ou privado; o problema é não termos uma proposta deliberada para solucionar os problemas educacionais do Brasil.   

Portanto, é relevante que todos os profissionais ligados à educação se posicionem sempre quanto às políticas ligadas à educação para que não tenhamos retrocessos ou estagnações. Afinal, conhecimento, como bem disse Musgrave, é um dos bens meritórios e como tal deve ser tratado.