O Fundeb depende de regulamentação para sua operacionalização
O Fundeb e a Educação básica
Como a partir deste
ano, por meio da emenda constitucional EC nº 108, de 26 de agosto de 2020, o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) passou a ser permanente, falta, agora, a regulamentação
por meio de norma, para que possa ser operacionalizado de forma efetiva, sem
perda de tempo e recursos. Como é de conhecimento de todos, em 31 de dezembro
deste ano de 2020 o Fundeb seria deixaria de existir, se não houvesse aprovação
de sua continuidade pelos parlamentares, ou seja, a Lei nº 11.494/2007 já não teria
mais validade.
A União contribuirá,
gradativamente, de 10% atuais para 23% a partir de 2026. Dois projetos de lei - PL 4519/2020 e o PLN 28/2020
tramitam no senado. Estes projetos buscam assegurar a execução do fundo no ano
que vem. O mais importante, ao meu ver, refere-se à apuração de custos por aluno,
utilizando técnicas de custos utilizada na iniciativa privada e devidamente
ajustada para o setor público e utilização de indicadores gerenciais que
permitam acompanhar em menor tempo as políticas públicas e a gestão escolar. Também
não se pode esquecer de regulamentar os repasses de acordo com o valor aluno
ano total (Vaat), destinado às escolas de municípios pobres e bairros
periféricos, e as partilhas de 2,5% entre estabelecimentos que melhorarem seus
indicadores e de 15% para investimento em infraestrutura. E, ainda, aperfeiçoar
o texto do PL 4.372/2020 da deputada Dorinha S. Rezende (Agência Senado, 2020).
Entretanto, aparentemente
o governo quer furar o teto de gastos e por isso, está relacionando os recursos
para o Fundeb com um projeto que permita contornar a regra de outro, ou seja,
que lhe seja permitida furar o teto de gastos. Além disso e necessário analisar
detalhadamente os reflexos do Decreto nº 10.502 de 30 de setembro de 2020 que é,
sem dúvida, um retrocesso social e educacional no Brasil.
Fonte: Agência Senado. Link: < https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/...>.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Obrigado por participar dessa comunidade por uma educação de qualidade.